Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento e contrato de seguro de vida. Doença pre-existente. Violação aos arts. 765 e 766, parágrafo único, do Código Civil e dissídio jurisprudencial. Alegação de ausência de boa-fé do contratante. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal da alegada ausência de boa-fé da segurada demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)