Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Fundo garantidor de créditos. Tese de violação ao direito adquirido. Cognoscibilidade em sede de recurso especial. Intervenção do banco central em instituição financeira associada ao FGC. Direito à garantia. Valor do teto. Retroeficácia da Resolução nova do CMN aumentando a garantia. Inviabilidade. Processual civil.inexistência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Este Colegiado, dentre outros diversos fundamentos relevantes mencionados no acórdão recorrido, perfilhou o entendimento de que: a) consoante reiterados precedentes da Corte Especial e do Supremo Tribunal Federal, os conceitos de direito adquirido, de ato jurídico perfeito e de coisa julgada não são fixados pela Constituição Federal, mas sim pela legislação infraconstitucional; b) por ocasião da intervenção do Banco Central na instituição financeira em que os recorridos mantinham ativos, ocorrida em 19 outubro de 2012, o limite da garantia era conforme o percebido pelos autores, e que, apenas em 24 de maio de 2013, a Resolução 4.222/2013 do Conselho Monetário Nacional autorizou a elevação do teto da garantia aos clientes das instituições financeiras associadas para o montante vindicado na exordial (R$ 250.000,00); c) não é razoável interpretar que o direito à garantia exsurge por fato/desdobramento posterior à indisponibilidade dos depósitos ou dos investimentos, visto que a formação do fundo para custeio da garantia é prévio, e o fato jurídico - acontecimento previsto na norma jurídica infralegal - , em razão do qual exsurgiu o direito dos autores, verificou-se com a intervenção do Banco Central; d) em observância ao direito adquirido, a sucessão de normas no tempo não afeta o direito que já se incorporou ao patrimônio jurídico. ... (Continua)