Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Direito à saúde. Aplicação de multa em desfavor da Fazenda Pública, para o caso de descumprimento de obrigação. Possibilidade. Recurso especial repetitivo. Resp 1474.665/RS. Alteração do valor arbitrado. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Ao julgar o REsp 1.474.665/RS, sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito da Primeira Seção, o STJ entendeu cabível a aplicação de multa à Fazenda Pública em condenações de obrigação de fazer constante de fornecimento de medicamentos. ... (Continua)