Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Assistência judiciária gratuita. Caracterização. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

«1 - O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, em razão da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demanda, na presente hipótese, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)