Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. SFH. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Mera transcrição de ementas. Recurso não provido.

«1 - Sendo o magistrado o destinatário da prova, e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, a apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o indeferimento do pedido de produção de prova pericial demanda o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)