Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Empresa que presta serviço de agenciamento de mão-de-obra temporária, atuando como intermediária entre o trabalhador e a empresa que o contrata. Incidência do tributo apenas sobre a taxa de agenciamento. Matéria pacificada, no julgamento do Resp 1.138.205/PR, sob o rito do art. 543-C do CFc/73. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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