Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Recurso interposto com fulcro no CPC/1973. Incidência do enunciado administrativo 2/STJ). 2. Eventual erro na certidão de publicação. Ônus do recorrente. Não comprovação. 3. Apelo nobre protocolado após o transcurso do prazo de 15 dias. CPC, art. 508, 1973. Intempestividade. 4. Pretensão da parte agravada de condenação a litigância de má-fé. Ausência de má-fé ou intuito protelatório. 5. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Necessidade de observância dos requisitos cumulativos definidos por esta terceira turma no julgamento dos edcl no agint no Resp 1.573.573/RJ. Não cumprimento de todos os pressupostos na hipótese. 6. Agravo interno desprovido.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)