Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Execução. Progressão de regime indeferida. Exame criminológico desfavorável. Ausência de parecer psiquiátrico. Tese de nulidade do laudo por ter sido elaborado apenas por psicólogo. Ilegalidade. Inexistência. Ordem denegada.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, desde a Lei 10.793/2003, que conferiu nova redação ao LEP, art. 112, aboliu-se a obrigatoriedade do exame criminológico como requisito para a concessão da progressão de regime, cumprindo ao julgador verificar, em cada caso, acerca da necessidade ou não de sua realização, podendo dispensar o exame criminológico ou, ao contrário, determinar sua realização, desde que mediante decisão concretamente fundamentada. Precedentes. ... (Continua)