Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação abstrata. Ilegalidade flagrante. Superação da Súmula 691/STF. Possibilidade. Habeas corpus concedido.
«1 - In casu,o decreto prisional encontra-se destituído de fundamentação idônea, limitando-se a destacar circunstâncias já elementares do delito perseguido, sem apontar riscos concretos ao processo ou à sociedade. ... ()
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