Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa, receptação de animais e disponibilização de mercadoria imprópria para consumo. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ausência de prova da autoria delitiva. Exame inviável. Necessária dilação probatória. Ordem denegada.
«1 - É assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do CPP, art. 312. ... ()
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