Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração contra acórdão que não conheceu de recurso por deserção. Questionamento sobre majoração por força do CPC, art. 85, § 11º. Voto condutor omisso a respeito. Incidência do dispositivo e obrigatoriedade de serem majorados os honorários para 15% do valor da causa. Embargos acolhidos para esse fim
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