Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Execução de sentença. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Limitação. Reestruturação da carreira. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STF.

«1 - Caso em que os recorrentes desde a origem se insurgem contra decisão proferida em processo de execução de sentença que acolheu impugnação da União à obrigação de fazer, reconhecendo que o resíduo do reajuste de 28,86% é devido até a ocorrência de reestruturação da carreira dos servidores. ... (Continua)