Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão interlocutória. Destrancamento de recurso especial. Exceção à regra do CPC, art. 542, § 3º. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Hipótese não configurada.

«1 - Nos termos do CPC, art. 542, § 3º, 1973, o recurso especial interposto em sede de processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. ... (Continua)