Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pleito de reconsideração recebido como embargos de declaração. Agravo regimental interposto no prazo legal. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Embargos acolhidos para corrigir erro material. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, bem como quando há erro material a ser sanado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)