Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pleito absolutório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exclusão da causa de aumento pelo emprego de arma. Falta de apreensão e perícia. Desnecessidade. Depoimento da vítima. Existência de outros meios de prova do efetivo uso da arma.

«I - As instâncias ordinárias, apreciando detalhadamente as provas produzidas nos autos, concluíram pela caracterização do delito de roubo majorado. Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende o recorrente, demandaria o revolvimento, no presente recurso, do material fático-probatório dos autos, inviável nesta instância, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)