Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Iter criminis. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«A análise da pretensão recursal - no sentido se verificar o iter criminis percorrido pelo agente, com a consequente alteração do patamar de redução - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)