Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Associação criminosa. Pleito absolutório. Ilegalidade das escutas telefônicas. Participação de menor importância. Inovação recursal. Insuficiência de provas. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«Não é possível a análise dos pedidos de absolvição em razão da ilicitude das provas obtidas por meio de interceptação telefônica, nem o reconhecimento da participação de menor importância, porquanto tais pretensões foram trazidas à discussão apenas em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. Precedentes.... (Continua)