Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Incêndio majorado, praticado no âmbito de violência doméstica e familiar. Recurso defensivo. Dosimetria. Pedido de fixação da pena-base aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Pena mínima prevista que deve ser observada em razão do princípio da legalidade, conforme determina o CP, art. 59, II. Necessidade de afastamento das agravantes previstas no art. 61, II, «e e «f, do CP, sem reflexo na pena aplicada. Causa de aumento da prática de incêndio em casa destinada a habitação bem reconhecida. Regime inicial semiaberto fixado ante o quantum de pena aplicado. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos por expressa vedação legal. Indenização em favor da vítima fixada no valor deum salário-mínimo. Crime de violência doméstica que configura dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. Negado provimento ao recurso.... (Continua)