Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Impossibilidade de exame. Via inadequada. Encarceramento fundado no CPP, art. 312. Gravidade das condutas incriminadas. Agente público. Periculosidade social. Associação criminosa. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Histórico criminal. Risco de reiteração. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria, reservada à condenação criminal, mas apenas demonstração da existência do crime. A análise sobre a existência de prova da materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria é questão que não pode ser dirimida em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas, vedado na via sumária eleita. ... (Continua)