Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Menor encontra-se cumprindo medida de internação por ato posterior. Extinção da representação. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - «O artigo 45, § 2.º, da Lei 12.594/2012 não estabelece a perda de objeto do processo para apuração de novos atos infracionais, competindo ao Juízo da execução, no caso de superveniência de aplicação de nova medida socioeducativa, o exame acerca da possibilidade de unificação desta, com a já em curso, ou de sua extinção (AgRg no AREsp 1.033.052/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 24/05/2017). ... (Continua)