Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Sentença de pronúncia superveniente. Mantida a segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Superado Súmula 21/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)