Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regimental. Recurso especial. Porte de arma de fogo com numeração raspada. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Identificação pela perícia. Desclassificação para o Lei 10.826/2003, art. 14. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - O simples fato de portar ilegalmente arma de fogo com numeração raspada caracteriza a conduta descrita no Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV, por se tratar de crime de perigo abstrato, que tem por objetivo proteger a segurança pública e a paz coletiva, independentemente de ter a identificação sido descoberta pela perícia. ... (Continua)