Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Delitos sexuais. Arts. 213 e 217-A, do CP, CP. Dosimetria. Continuidade delitiva. Requisitos. Crimes de mesma espécie. Modificação das conclusões do julgado a quo. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, para a caracterização da continuidade delitiva prevista no CP, art. 71, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. ... (Continua)