Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Tese defendida nas razões recursais não debatida no acórdão embargado. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025 na admissibilidade do recurso uniformizador. Multa pela oposição de declaratórios protelatórios na turma julgadora desta corte superior. Inviabilidade da revisão no colegiado maior.

«1 - Não foi debatida no acórdão embargado, oriundo da Primeira Turma, a tese suscitada nos embargos de divergência relativa à necessidade da observância da coisa julgada formada no julgamento do agravo de instrumento interposto nos autos principais antes da prolação da sentença. Tal fato foi reconhecido, inclusive, pelos ora agravantes na petição deste agravo interno. ... (Continua)