Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno na petição nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução de sentença. Pedido formulado em expediente avulso. Decisão com trânsito em julgado. Ausência de erro procedimental. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão que reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)