Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Dívida oriunda de securitização. Cédula de crédito rural. Cessão. Suposto cerceamento de defesa. Discussão sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)