Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ilegalidade de interceptação telefônica. Via estreita. Possibilidade de utilização de ato infracional como elemento apto a fundamentar prisão preventiva. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.93, IX, da CF/88), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)