Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição em segundo grau. Ausência de provas para manter a sentença condenatória. Súmula 7/STJ. Negado provimento.

«I - Entendendo a Corte de origem que «Os atos narrados na denúncia não geram materialidade e que «não há elemento de prova que confirme ou mesmo induza a ocorrência de atos libidinosos, concluir de forma diversa, restabelecendo a sentença condenatória, torna-se inviável pela via eleita, por demandar o exame aprofundado do material fático-probatório, vedado a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)