Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 182.4853.3003.6400

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Precedentes. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à arguição de ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()

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