Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Pronúncia. Indícios de autoria e exclusão de qualificadora. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1 - A alegação defensiva de inexistência de indícios de autoria e improcedência das qualificadoras demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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