Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 07/STJ). ... (Continua)