Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Pensão por morte de ex-combatente. Reversão. Neto. Menor sob guarda. Prevalência do ECA.
«1. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevalece, para fins de reversão da pensão por morte de ex-combatente, quando demonstrada a dependência econômica do menor sob guarda, ainda que o neto não conste do rol da Lei 8.059/1990. Precedentes. ... ()
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