Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ofensa aos princípios da administração pública. Dolo genérico não reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade, no caso concreto. Súmula 7/STJ.

«1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «não configura ato ímprobo o mero atraso na prestação de contas pelo gestor público, sendo necessário, para a adequação da conduta ao art. 11, VI, da Lei n. ... (Continua)