Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Registro de medicamento. Pedido de renovação. Produto fitoterápico. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tese de renovação automática do registro perante a anvisa. Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Requisitos para revalidação. Inatacado fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal a quo quedou silente a respeito do argumento de que o Elixir de Inhame, por tratar-se de produto fitoterápico, não necessita de registro perante a ANVISA e tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)