Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Prequestionamento devidamente demonstrado. 2. Ação de reembolso. Prazo de prescrição anual, nos termos do CCB, art. 206, § 1º, II, b. Prescrição configurada, nos termos da jurisprudência dominante do STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - A não realização do necessário cotejo analítico bem como a não apresentação adequada do dissídio jurisprudencial, a despeito da transcrição de ementas, impedem a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma ... (Continua)