Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ação revisional de contrato com restituição de valores. Manutenção de tutela antecipada. CPC, art. 273, 1973. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Em regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, dada a natureza precária da decisão, nos termos do enunciado 735 da Súmula do STF. ... (Continua)