Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 182.4873.7001.6700

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de provas e fatos. Inadmissível. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial acerca do tema. ... ()

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