Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Legitimidade passiva. Recurso especial não conhecido por incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Tese dos agravantes de não incidência dos óbices, porque não se trata de reexame, mas sim de revaloração de fatos. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Revalorar o fato é atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, sobejamente reconhecido pelas instâncias ordinárias. No presente caso, o que almejam os agravantes é afastar a conclusão do acórdão recorrido, qual seja, a ausência de responsabilidade da seguradora requerida pela cobertura do imóvel. ... (Continua)