Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de obrigação de fazer. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Limitação temporal da condenação à data de exclusão dos sócios da sociedade empresária, exarada em processo conexo, coberto pela coisa julgada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte demandada.

«1 - Incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ à pretensão voltada à alteração da data de exclusão dos sócios da sociedade empresária, de forma a reduzir, por conseguinte, o valor da condenação. ... (Continua)