Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato jurídico c/c indenização por perdas e danos. Fase de cumprimento de sentença. Matéria não apreciada. Ofensa ao princípio do duplo grau e Juiz natural. Violação dos arts. 131, 165, 458 e 535 do CPC. Não ocorrência. Prequestionamento. Falta. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... (Continua)