Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Tese de inovação recursal e cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Empresa de construção civil. Aquisição de mercadoria. Ausência de comprovação que as mercadorias adquiridas foram utilizadas em obra. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Necessidade de revisão do contrato social. Súmula 5/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - A ausência de prequestionamento impede a ascensão da matéria à instância extraordinária por meio de recurso especial, incidindo o óbice do enunciado 211 da Súmula do STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)