Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Erro material. Inexistência. Desapropriação direta. Justa indenização. Fator de comercialização. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Incidência. Juros compensatórios. Valor ofertado e valor indicado na sentença. Diferença. Apreciação. Súmula 7/STJ. Incidência. Área não edificável. CF (art. 8º, § 1º). Enriquecimento ilícito da administração. Dispositivo sem conteúdo normativo apto a desconstituir a tese. Súmula 284/STF. Aplicação. Embargos declaratórios. Caráter protelatório. Multa. Não ocorrência. Súmula 98/STJ. Incidência.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973, por erro material, porquanto a Corte de origem, evidentemente, manifestou-se quanto à existência do depósito integral em momentos processuais diversos. 2. No tocante ao fator de comercialização, a não indicação do dispositivo legal tido como violado inviabiliza a apreciação da tese recursal. Incidência analógica da Súmula 284/STF. ... (Continua)