Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processo civil. Agravo de instrumento. Previdenciário e processo civil. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição de ofício pelo magistrado. Precedentes.

«I - Em se tratando de acórdão transitado em julgado, proferido antes da vigência da Lei 11.280/2006, que deu nova redação ao CPC, art. 219, § 5º, 1973, não cabe o reconhecimento da prescrição de ofício. Precedentes: REsp 1681184/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017; AgRg no REsp 1400044/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 16/12/2013. ... (Continua)