Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - Consoante decidido pelo Plenário do STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (Enunciado 3). ... ()
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