Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso não conhecido. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação rebatida. Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rediscussão da causa. Finalidade de prequestionamento de norma constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote