Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Extorsão. Alegação de ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Pleito absolutório. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outros elementos de prova colhidos em juízo, hipótese dos autos, inexistindo a alegada violação do CPP, art. 155. ... (Continua)