Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no pedido de reconsideração recebido como agravo interno nos embargos de declaração na petição na reclamação. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 1.023 de 2015. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - Nos termos dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.023, o prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis. ... (Continua)