Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Revisão criminal. Roubo majorado, latrocínio e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Condenação à reprimenda de 47 anos de reclusão mantida pelo tribunal estadual. Desprovimento do recurso especial interposto pela defesa. Concurso formal impróprio de crimes de latrocínio. Denúncia que descreve todos os fatos, possibilitando a ampla defesa do acusado. Faculdade de atribuir o julgador nova capitulação jurídica à infração, nos termos do CPP, art. 383. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos crimes de latrocínio, a prática de uma subtração, com dois resultados morte, é hipótese de reconhecimento do concurso formal impróprio. Precedentes. ... (Continua)