Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 182.4922.9002.2000

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários contratuais. Cobrança nos mesmos autos. Ausência de litigiosidade. Matéria de fato. Dissídio jurisprudencial.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ) ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF