Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Monitória. Dívida fundada em instrumento particular. Prazo quinquenal. CCB, art. 206, § 5º, I. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - «A ação monitória fundada em instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil (AgInt nos EDcl no AREsp 257.426/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe de 04/04/2017). ... (Continua)